(DOC. VP 250.1061.0260.9474)

STJ. Direito processual penal. Furto. Registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando ao trancamento de inquérito policial por alegada ilegalidade no acesso a dados de celular e invasão de domicílio. 2 - Imputação ao paciente dos crimes de furto e registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente, conforme arts. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP e art. 240, § 2º, II, do ECA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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