(DOC. VP 250.1061.0245.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Relevância de decisão judicial na apuração de conduta infrativa. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - A Corte de origem se manifestou sobre a relevância e implicações de decisão judicial que antecipou a tutela pleiteada pelo segurado na apuração administrativa de conduta infracional da autuada. 2 - Tendo o órgão julgador apreciado, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, e se manifestado expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. 3 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote