(DOC. VP 250.1061.0237.3749)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ausência de perícia direta. Possibilidade de comprovação do arrombamento por outros meios de prova. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marco Antonio d e Avila, condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 18 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 71, CP). A defesa sustenta a necessidade de perícia direta para comprovação do arrombamento, requerendo o afastamento da qualificadora devido à ausência de prova técnica, e pleiteia a concessão da ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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