Carregando…

(DOC. VP 250.1061.0229.4625)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Tem aplicação, po r analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção. 3 - A revisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote