(DOC. VP 250.1061.0222.2953)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de cálculo da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Majoração à razão de 1/12 (um doze avos) para cada circunstância negativa. Despropor cionalidade. Proibição da proteção deficiente. Direito fundamental à vida. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato compatível com a gravidade do fato. Confissão qualificada. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, recalculando a pena-base e aplicando a atenuante da confissão espontânea, resultando em pena final de 08 anos de reclusão. 2 - O Tribunal do Júri da Comarca de Medina condenou o recorrido pelo crime de homicídio qualificado, com pena inicial de 13 anos de reclusão, posterior

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