(DOC. VP 250.1061.0215.0812)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não indicação do dispositivo tido por violado. Não demonstração da hipótese de cabimento do recurso deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos e, teriam sido contrariados, nem mesmo mencionou se se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do recurso. No caso dos autos a parte recorrente sequer indica violação do CP

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