(DOC. VP 250.1061.0213.7191)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo inte rno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. II - A configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso. III - Na hipótese dos autos, o acórdão reafir

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