(DOC. VP 250.1061.0212.7708)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Alegada contrariedade ao inciso XL do CF/88, art. 5º. Questão afeita à competência do STF. Revogação do § 2º, I. Deslocamento de tipicidade para o § 2º-A, I, ao CP, art. 157. Inexistência de descriminalização. Continuidade normativo-Típica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Confissão espontânea. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Recurso não conhecido. Alegação de ofensa aos arts. 70 e 71, do CP. Concurso material entre os crimes de extorsão e roubo. Praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente alega violação a norma constitucional, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP, incluída pela Lei 13.654/18. Alegação de ofensa aos CP, art. 70 e CP art. 71. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão diz respeito à aplicação da causa de a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote