(DOC. VP 250.1061.0206.7563)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Idoneidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhe cida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alega constrangimento ilegal em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e da fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível pela pena imposta, sustentando que o regime aberto seria mais adequado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. II - Q

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