(DOC. VP 250.1061.0206.3205)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e inadequação da medida extrema. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade manifesta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de análise do mérito do writ pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação da Súmula 691/STF. O agravante alega que a prisão preventiva do paciente não apresenta fundamentação idônea, aponta predicados pessoais favoráveis e requer a substituição da custódia cautelar por medidas cautelar

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