(DOC. VP 250.1061.0198.7668)

STJ. Penal e processo penal. Crime contra a administração pública. Organização criminosa. Incompetência. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão trazida a exame pelo agravante, referente à suposta incompetência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento do feito, não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal exige o exaurimento das instâncias ordinárias para que a matéria seja apreciada em instância superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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