(DOC. VP 250.1061.0166.8541)

STJ. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício. Prescrição de fundo de direito. Descabimento. Decisão reformada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos fundamentais. 2 - O julgado que apreciou os embargos de declaração, nesta Corte, deve ser tornado sem efeito, restabelecendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do INSS. 3 - Agravo interno provido.

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