(DOC. VP 250.1061.0139.4904)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I do CP). Decadência. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Ação penal pública incondicionada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a pena de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime aberto e 15 (quinze) dias - multa, no valor unitário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor da vítima, pela prática do delito de delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote