(DOC. VP 250.1061.0132.1465)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, s II e IV, na forma do art. 71, todos do CP). Pena-Base. Exasperação. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela manutenção do desvalor das consequências do crime na pena-base, tendo em vista o alto prejuízo causado à vítima, bem como do regime fechado, em razão da consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base. 3 - No tocante à violação dos arts. 5º, XLVI e LV, e 93, IX, da CF/88, não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositiv

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