(DOC. VP 250.1061.0124.0878)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do paciente para julgamento pelo tribunal do júri. 2 - O agravante interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, ainda pendente de julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a tramitação concomitante de recurso de apelação e habeas corpus com i

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