(DOC. VP 250.1061.0102.7275)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento do feito executivo. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A conclusão do tribunal a quo acerca da legitimidade do redirecionamento do feito executivo se deu a partir de minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de

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