(DOC. VP 249.9174.1481.8086) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS AUTORES E O ENTE MUNICIPAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO. PREVISÃO DE RECONSTRUÇÃO DAS MORADIAS, NO MESMO LOCAL, ATÉ DEZEMBRO DE 2014. MAIS DE DEZ ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO ENTE PÚBLICO, SEM JUSTIFICATIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que desacolheu os pedidos formulados na petição inicial, no sentido de compelir o ente público ao cumprimento de termo de acordo firmado entre as partes na seara administrativa, bem como a sua condenação à reparação dos danos materiais e morais experimentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar eventual descumprimento do ente municipal em relação à obrigação de reconstrução dos imóveis de propr

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