(DOC. VP 249.8868.6477.0899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDOCOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos postulados na ação de obrigação de fazer. A sentença determino

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