(DOC. VP 249.6821.2642.6291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL.

- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA 382/STJ. - O JUÍZO SINGULAR, A FIM DE APURAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, COTEJOU A TAXA COBRADA NO CONTRATO COM A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BAC

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