(DOC. VP 249.4897.1031.8219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por S. D. contra decisão que majorou os honorários recursais sobre o valor da condenação, alegando obscuridade quanto à inexistência de condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de obscuridade no voto embargado, especificamente quanto à fixação dos honorários recursais sobre o valor da condenação, quando não haveria condenação definida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Efetivamente h

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