(DOC. VP 249.4859.0221.2186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANTIDO. MANUTENÇÃO DA  SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em que narra a parte autora que teve o seu nome inscrito indevidamente em 02/04/2016, em decorrência de suposta dívida na monta de R$ 661,61, vencida em 08/03/2016, referente a um contrato de cartão de crédito, junto a ré. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão, consistentes em: (i) saber se a parte ré cumpriu com o seu ônus de comprovar a contratação; (ii) saber se a inscrição i

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