(DOC. VP 249.2335.3407.3591)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO. 1.

Em se tratando de pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos para o fim de concessão da justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontada com demais elementos dos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte para suportar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. Constatando-se a presença de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada, possível a revogação da gratuida

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