(DOC. VP 249.1766.3775.6471)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO.

Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual, determinou o depósito do valor de R$75.000,00, constante no contrato que se pretende a rescisão, a fim da manutenção da antecipação da tutela deferida há mais de um ano. Inconformismo da parte agravante. A cláusula em questão se refere ao «ponto», em caso de quebra de contrato. Decisão mantida. Recurso não provido

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