(DOC. VP 249.1187.6113.4534)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATIVOS E INATIVOS -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Tema 1.034 do C. STJ, item b - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstram que, enquanto ativo, o Autor arcava com o pagamento mensal de parcelas na modalidade de cobrança por custo médio, ao passo que, inativo, passou a arcar com a modalidade de cobrança por faixa etária - Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de func

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