(DOC. VP 249.0921.5510.4196)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COEFICIENTE PARA SÉRIE NÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de revisão contratual, na qual a autora alegava cobrança indevida de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. 2.A autora sustentou que os juros deveriam ser limitados a 1,80% ao mês, conforme Instrução Normativa 106/INSS, e requereu a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consi

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