(DOC. VP 249.0817.1254.6444) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa da vítima, que versa sobre o indeferimento das medidas protetivas de urgência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) concessão das medidas protetivas de urgência em desfavor do apelado, filho da vítima, vez que aplicável a Lei Maria da Pena no caso em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Análise da Magistrada que cingiu-se ao não cabimento da legislação protetiva quando a motivação da violência não de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote