(DOC. VP 248.9532.0107.6265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE IMPLEMENTADO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTES LIMITADOS A 30% NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELO PLANO DE SAÚDE. NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional em que a parte autora sustenta terem sido implementados reajustes abusivos nas mensalidades de seu plano de saúde. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se a limitação dos reajustes a 30%. Somente a autora interpôs apelo, pleiteando a declaração de nulidade de todos os reajustes implementados, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discus

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