(DOC. VP 248.6736.1517.3672)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. OBJEÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. CONFISSÃO DE DÍVIDA INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do

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