(DOC. VP 248.2159.4117.3397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE IPTU. COMPROVADA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA DE DIREITO, PASSÍVEL DE EXAME MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. PREJUÍZO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO COMPROVADO. 

1. É INCUMBÊNCIA DO JUIZ, SEJA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO (CPC/2015, art. 370, CAPUT), O QUE PERMITE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. HIPÓTESE EM QUE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO ALGUM À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO, SOBRETUDO PORQUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE E

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