(DOC. VP 248.1947.9908.2477)

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM INCIDENTE DE RPV. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

O juízo «a quo» reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e determinou a satisfação da obrigação de pagar (R$15.000,00) em incidente requisitório. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação para reexame da matéria em sede recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência ass

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