(DOC. VP 248.1215.9883.5156)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: NEGATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLO ATIVO: SOCIEDADE ANÔNIMA - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM. 1.

Considerando o rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a Sociedade Empresária Ltda. (art. 5º, I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o conflito resolve-se pela competência da Justiça Comum.

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