(DOC. VP 248.0970.5753.0774)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - PREFACIAL REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais

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