(DOC. VP 248.0659.1300.1643)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. I. 

Ação de obrigação de fazer c./c. devolução de quantias pagas indevidamente em relação à prestação de serviço de energia elétrica. A Autora percebeu oscilações nos valores de sua conta de energia, que não condiziam com o uso do imóvel e solicitou sucesso na restituição dos valores. II. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa pela Autora, que requer a produção de prova pericial para esclarecer a identificação da rede de distribuição e o co

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