(DOC. VP 247.7842.4124.7356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SEUS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS. OUTORGA DE PODERES DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE EM CASO DE FALECIMENTO DE SÓCIO OU DE REPRESENTANTE.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. Questão em discussão Consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela de urgência, consistente na cessação dos serviços da empresa vencedora do Edital de Pregão Eletrônico 070/2024, promovido pela Fundação de Saúde de Novo Hamburgo. III. Razões de decidir 1) Por meio do Edital de Pregão Eletr�

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