(DOC. VP 247.7702.2994.5603) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a instalação da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sua residência, indeferiu a tutela de urgência. 2. Sabe-se que o pedido de tutela de urgência deve ser revestido de prova inequívoca - de modo a permitir ao juiz constatar a probabilidade do direito alegado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e a ausênc

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