(DOC. VP 247.7226.2613.3210)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Maria Andreia Duarte Monteiro, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva por suposto tráfico de drogas. A defesa argumenta que não foram satisfeitos os requisitos legais para a prisão, destacando as condições favoráveis da paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente, considerando a ale

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