(DOC. VP 247.7171.1792.5190) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.  PLEITO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023, art. 2º, XII. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 2º, XII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DEBATE ESTÁ RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO 11.846/202, art. 2º, XII, PARA A CONCESSÃO DO INDULTO AO APENADO.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍD

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