(DOC. VP 247.6086.6016.6725)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DO CERTIFICADO DOCUSIGN. REGULARIZAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO DOCUSIGN, MAS COM CERTIFICAÇÃO COM TOKEN IPC BRASIL.

Decisão que não aceitou a regularização e manteve a decisão anterior para que se realize a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Insurgência recursal interposta pela requerida. Cabimento. Taxatividade mitigada. Regularização da assinatura digital com a certificação pelo IPC Brasil que comportava admissão. Medida Provisória 2.200-2/2001 que considera verdadeiros, em relação aos signatários, aqueles que tenham se utilizado do processo de certificação

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