(DOC. VP 247.4591.3252.9350)

TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenizatória. Dano causado por vazamento da rede pública de esgoto. Responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público

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