(DOC. VP 247.0459.4545.3400)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão de elementos de convencimento - Impossibilidade - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Pedido não conhecido

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