(DOC. VP 246.9691.6254.0692)

TJSP. Apelação - ICMS - Ação declaratória de inexigibilidade do imposto - Veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência - Transferência à seguradora após o pagamento de indenização por perda total decorrente de acidente antes do decurso de 4 (quatro) anos - Impossibilidade de se condicionar a transferência do veículo à seguradora ao pagamento do ICMS - Aplicação do art. 19 § 9º do Anexo I do RICMS/SP - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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