(DOC. VP 246.9227.5827.6283)

TJSP. PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado

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