(DOC. VP 246.8546.6095.4693)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Rescisão unilateral de plano de saúde. Pretensão de afastar a cobrança das duas mensalidades posteriores ao aviso de cancelamento do plano. Sentença de procedência para considerar indevida e afastar a cobrança. Apelo da ré alegando exercício de advocacia predatória pela banca contratada pela autora; a cobrança do aviso prévio de 60 dias da rescisão é válida, desde que prevista em contrato como condição pra rescisão; a autora estava ciente das condições para a rescisão dec

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