(DOC. VP 246.8457.0925.9114) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. A Defensoria Pública interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de São Leopoldo/RS, que indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor do filho da vítima, apontado como autor de ameaças. 1.2. No recurso, sustentou-se uma série de situações fáticas referentes ao comportamento do agressor envolvendo diretamente a vítima. A recorrente relatou um

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