(DOC. VP 246.4303.0987.5768)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS, COM A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$30.000,00 E DANOS ESTÉTICOS EM R$10.000,00, ALÉM DA FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, À ÉPOCA DO ACIDENTE, PELO PERÍODO QUE O AUTOR FICOU SEM LABORAR. APELO APENAS DA CONCESSIONÁRIA. NOS TERMOS DO art. 37, §6º, DA C.R.F.B./88, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É RESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, POR DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS. A 3ª RÉ, FOI CONTRATADA PELA 2ª RÉ, PARA PRESTAR SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA. OPTAR POR TERCEIRIZAR PARTE DO SEU SERVIÇO NÃO TRANSFERE OS RISCOS DA ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA, APENAS CRIA UMA CADEIA DE RESPONSÁVEIS PARA RESSARCIR A VÍTIMA, EM CASO DE CONDENAÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE TEM DÚVIDAS DE QUE O VEÍCULO QUE ATINGIU O AUTOR ERA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA, SENDO MERA PREPOSTA DESSA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE O PRÓPRIO AUTOMÓVEL POSSUÍA O LOGOTIPO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. EM QUE PESE A PERITA TER ATRIBUÍDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO, VERIFICA-SE QUE A CICATRIZ SE ENCONTRA EM LOCAL EXPOSTO E DE FÁCIL VISIBILIDADE. CICATRIZ CIRÚRGICA NO CRÂNIO, EM FORMA DE C, COM ABERTURA PARA FRENTE, À DIREITA, MEDINDO 300MM. DESSE MODO, REVELA-SE RAZOÁVEL O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OS TRANSTORNOS QUE FORAM CAUSADOS AO DEMANDANTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE POUCA MONTA, AINDA MAIS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O ACIDENTE FOI TÃO IMPACTANTE QUE OCASIONOU A MORTE DE OUTRA PESSOA QUE ESTAVA NO VEÍCULO. VERBA ARBITRADA EM R$30.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU SEM LABORAR QUE DEVE SER EXCLUÍDO, NA MEDIDA EM QUE É EXTRA PETITA. HONORÁRIOS QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO E QUE DEVEM SER MANTIDOS, POIS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, IV, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO À CONDENAÇÃO EXTRA PETITA.

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