(DOC. VP 246.3442.0863.5575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDA. PENA EXASPERADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar o réu Carlos Henrique como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o CP, art. 61, I, às penas de 06 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa; e, absolver o acusado Robson das imputações que lhe foram feitas, com base no CPP, art. 386, VII.  2. O recurso defensivo. Recurso de apelação interposto pela Defesa de Carlos Henrique requerendo a absolvição do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote