(DOC. VP 246.2145.0483.6044)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote