(DOC. VP 246.1727.5611.6422) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FALECIDA DEIXANDO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR QUALQUER DAS PARTES.

Réu que, administrativamente, indeferiu o pedido de pensionamento, alegando ausência de preenchimento dos requisitos. Autor judicialmente reconhecido como companheiro da falecida servidora do Município do Rio de Janeiro, instituidora da pensão pleiteada. União Estável que perdurou por 43 anos, plenamente comprovada, findando com o óbito da servidora. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício dispostos na Lei Estadual 5.260/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESS

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