(DOC. VP 246.1226.7566.0748)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO - ENTENDIMENTO DO C.STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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