(DOC. VP 246.0951.7572.3063) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO “PIX SOS” OU “VOLTA POR CIMA”. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação movida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. A autora busca a concessão do benefício “PIX SOS” ou “Volta por Cima”, em razão dos danos sofridos com a enchente que atingiu o estado em maio de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) Saber se os requisitos legais para a concess�

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